Nota de repúdio contra a PEC 181/2015

Publicado em 20 novembro de 2017 às 14:15

13 de novembro de 2017

O Grupo de Trabalho Relações de Gênero e Psicologia (GTRGP), da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-03) vem por meio desta emitir seu repúdio à aprovação da PEC nº 181/2015, de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG)  pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 8 de novembro de 2017, e segue em votação para o Senado. Essa Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como “Cavalo de Troia”, consiste em tornar definitivamente proibida qualquer forma de aborto, indo em via contrária à legislação atual que não criminaliza e permite o abortamento em casos de estupro, gravidez de risco e fetos com anencefalia. A princípio, a PEC prevê alteração no tempo de licença à maternidade, ampliando este período para 240 dias para mães de recém-nascidos prematuros. Contudo, o texto da PEC coloca a vida como inviolável desde a concepção.

O argumento utilizado para a decisão, de que a vida se faz presente desde o início da concepção, não é condizente com o avanço científico e estudos recentes mostram justamente o contrário. A luta pelo direito à vida deve ser direcionada para quem de fato é protagonista do processo, a mulher, e impedir que procedimentos clandestinos retirem a vida daquelas que não têm o apoio do Estado: mulheres negras e periféricas, em sua maioria. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), os países que legalizaram o aborto têm suas taxas cada vez menores, também afirmando que a proibição legislativa não garante a diminuição nos índices de tentativas de abortamento, os abortos ilegais que colocam a vida das mulheres também em risco.

Reiteramos o retrocesso social, cultural, político, humanitário e científico em termos de Direitos Humanos e de violação dos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres, além dos efeitos psíquicos e físicos danosos, além de possíveis conseqüências relacionais frutos da privação de escolha em relação ao seu próprio corpo e a uma gestação fruto de violência. A discussão sobre aborto é complexa e não envolve somente aspectos jurídicos, como também a saúde pública e garantia de direitos básicos às mulheres.

Para saber mais   

sobre a PEC, acesse: https://www.revistaforum.com.br/ativismodesofa/2017/11/09/por-que-a-pec-181-ganhou-o-apelido-de-cavalo-de-troia-das-mulheres/