Últimos dias para quitação da anuidade de 2023

Publicado em 22 dezembro de 2023 às 16:56

Profissionais de Psicologia da Bahia têm até o dia 30 de dezembro para quitar boletos da anuidade em aberto no Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-03).

Pessoa física (PF) e pessoa jurídica (PJ) que não receberam em seu e-mail o carnê de pagamento da recobrança podem acessá-lo no site, em Boleto e Anuidade (clique aqui). Quem possui o Débito Direto Autorizado, também poderá baixar o boleto através do aplicativo do Banco do Brasil. Os boletos ficam disponíveis para pagamento até 29 dias após o vencimento, depois desta data entrar em contato com o setor Financeiro. 

Importante lembrar que deixar de pagar aos Conselhos (pontualmente) as contribuições a que esteja obrigado, constitui infração disciplinar, conforme determina o Art. 26, Inciso VI, da Lei nº. 5.766/1971.

Caso já esteja quite com sua anuidade e tenha recebido o boleto de recobrança, a/o profissional deve entrar em contato com o CRP-03 e enviar os comprovantes para dar baixa do débito no sistema,  através  do contato de e-mail do Financeiro ([email protected]). 

Nos termos do que preconiza a lei 6.830/80 e a lei 12.514/2011, a falta de pagamento das anuidades pode gerar a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da ação de execução fiscal, além da inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito e no Cadin.

Mantenha seu cadastro atualizado

É muito importante manter as informações (contatos telefônicos, e-mail, endereço) atualizadas junto ao Conselho. No caso da anuidade, os boletos de cobrança são enviados para os endereços de correspondência que constam no cadastro do profissional no Conselho. A Atualização Cadastral pode ser feita através do site (clique aqui).