Publicado em 06 setembro de 2023 às 21:05
O julgamento da imposição do marco temporal para regularização de territórios de comunidades tradicionais da Bahia está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (06/07). Será analisada a constitucionalidade do trecho da Lei 12.910/2013, da Bahia, que estabeleceu um prazo específico para demarcação de territórios ocupados por comunidades tradicionais remanescentes de quilombos e de fundo e fecho de pasto no estado.
Esse trecho da Lei tem levantado bastantes discussões, por possibilitar fragilizar direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988, assim como a Lei n° 12.288/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial. Dentre os principais direitos assegurados pela constituição e pelo estatuto destaca-se o Direito à Terra: Comunidades quilombolas têm direito à posse permanente das terras que ocupam tradicionalmente, essas terras são consideradas de propriedade coletiva e inalienáveis, ou seja, não podem ser vendidas, cedidas ou transferidas.
O Conselho Regional de Psicologia da Bahia destaca que além de representar uma violação do direito a proteção e promoção da diversidade cultural, da dignidade humana e do pluralismo político, conforme endossado a Procuradoria-Geral da República (PGR), em ação contra a referida lei, a instituição do marco temporal expõe a população destas comunidades a situações de discriminação, muitas vezes, violenta, com graves efeitos sociais e psicológicos.
Com o intuito de orientar profissionais de Psicologia quanto à abordagem da temática, o Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) está elaborando um guia com referências técnicas, em prol de uma conscientização e atuação conjunta no combate ao racismo estrutural e das desigualdades sociais, que impactam diretamente na garantia de direitos dos povos quilombolas.
Salvador, 06 de setembro de 2023.
Comissão de Psicologia e Relações Raciais
Conselho Regional de Psicologia da Bahia
Compartilhe este conteúdo nas redes
Mais Posts
Colóquio discute impactos da orfandade na infância e juventude e propõe caminhos para garantia de direitos no Estado da Bahia
Com o propósito de aprofundar o diálogo sobre direitos de crianças e jovens em situação de orfandade no estado, no […]
Publicado em 06 setembro de 2023 às 21:05Preservar o meio ambiente é um compromisso social de todo cidadão
Instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1972, o Dia Mundial do Meio Ambiente acontece para chamar atenção da […]
Publicado em 06 setembro de 2023 às 21:05CRP-03 publica Edital do Mês Psi 2025
Tema deste ano é “Psicologia Baiana: Pluriversalidade e Valorização do Exercício Profissional” O Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-03) […]
Publicado em 06 setembro de 2023 às 21:05