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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA: LEI N° 9.451/2019

Publicado em 24 abril de 2023 às 17:33

Estatuto da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa: Lei nº 9.451/2019

Autora

CMS

Publicação

2019

Páginas

22

Disponibilidade

Disponível na Biblioteca CRP-03

Forma de Aquisição

Doação

Instituição

Washington Luan - Conselheiro [2022 à 2025] XVII Plenário

Resumo:

Lei nº 9.451/2019 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no município de Salvador, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa.

Descrição:

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