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Inscrição

Quem deve se inscrever no Conselho Regional de Psicologia – 3ª Região?

O Conselho Regional de Psicologia – 3ª Região é responsável por orientar, fiscalizar e disciplinar a profissão de psicóloga/o, zelar pela fiel observância dos princípios éticos e contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão no estado da Bahia. Por isso, as/os profissionais que desejam atuar no estado precisam realizar sua inscrição, assim como a de seus estabelecimentos para poder exercer suas atividades. É ilegal a prática da Psicologia por profissionais não-registradas/os ou cuja validade da carteira provisória esteja vencida.

Como me inscrevo no CRP-03?

Para solicitar inscrição no Conselho, no período da pandemia da Covid-19, a/o psicóloga/o deverá apresentar formulário, declaração de veracidade e termo de opção de pagamento devidamente preenchidos e assinados (documentos disponíveis em: https://crp03.org.br/inscricao/pessoa-fisica/) e demais documentos autenticados listados abaixo:
Diploma ou certificado de colação de grau devidamente assinados pela/o profissional (frente e verso);
Título de eleitor/a com os últimos comprovantes de votação (deve constar os comprovantes do 1º e 2º turno) ou Certidão de Quitação Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral;
Carteira de Identidade (o RG deve ter validade de no máximo 10 anos) ou Carteira Nacional de Habilitação;
CPF;
Comprovante de residência;
2 fotos 3×4 (recentes, com fundo branco, tamanho 3cm x 4cm, não pode estar sorrindo e nem de perfil);
Título de Reservista (homens).
O prazo para envio é de até 10 (dez) dias úteis antes da data da plenária. Para saber sobre tipos de inscrições, prazos e documentação necessária acesse a página de Inscrições: https://crp03.org.br/inscricao/pessoa-fisica.
As datas das reuniões Plenárias e prazos para envio de documentos podem ser conferidos aqui: https://crp03.org.br/crp-03/plenarias.
Em caráter temporário, enquanto durar a pandemia da Covid-19, as inscrições profissionais estão sendo realizadas na modalidade on-line com envio, por e-mail (atende@crpba.org.br), de documentos digitalizados em formato PDF;

Como devo proceder se minha faculdade disponibiliza apenas a declaração de colação de grau de Psicóloga/o?

Nesse caso, é necessário acrescentar original e cópia da Declaração de Colação de Grau de Psicóloga/o fornecida pela faculdade com a documentação exigida no item anterior. Essa inscrição provisória é válida por dois anos, tempo em que a/o psicóloga/o deverá providenciar a apresentação do diploma na sede do CRP-03.

Caso a validade da minha inscrição provisória expire e eu ainda não tenha recebido o diploma, o que pode me acontecer?

A legislação do Conselho concede ainda uma prorrogação de prazo de até um ano nos casos em que haja justificativa comprovada de ordem financeira para a não providência do diploma junto a IES. Expirado este prazo sem a apresentação do diploma, a/o psicóloga/o estará trabalhando em condição irregular e sua carteira profissional será passível de cancelamento por parte do Conselho.

Quando recebo a Carteira Profissional de Psicóloga/o após feita a minha inscrição no CRP?

Após preencher a ficha de inscrição e apresentar a documentação exigida, a/o psicóloga/o deverá aguardar a Reunião Plenária seguinte para deferimento de sua carteira. Após o deferimento, a/o psicóloga/o retornará ao CRP em dia e horário, previamente marcados durante a sua inscrição, para a solenidade de entrega da CIP. Nesse dia, a/o psicóloga/o deverá trazer o comprovante de pagamento do boleto da anuidade que foi fornecido pelo Conselho através de e-mail.

Sou psicóloga/o estrangeira/o e quero trabalhar no Brasil, como devo proceder?

O Conselho Federal de Psicologia possui a Resolução nº 02/2002) para este fim, estabelecendo condições a serem atendidas para o devido exercício profissional da/o psicóloga/o estrangeira/o no país.

Quando e como devo fazer a inscrição secundária?

A/O profissional que exerce suas atividades fora da jurisdição do CRP de origem e com prazo superior a noventa dias deverá solicitar a inscrição secundária no Conselho da jurisdição que esteja atuando.
Para solicitar a inscrição secundária, a/o psicóloga/o deverá apresentar:
Formulário preenchido e assinado, disponível em: https://crp03.org.br/inscricao/pessoa-fisica/inscricao-secundaria/;
Certificado de Colação de Grau ou Diploma;
Título de eleitor/a com os últimos comprovantes de votação (deve constar os comprovantes do 1º e 2º turno) ou Certidão de Quitação Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral;
Carteira de Identidade (o RG deve ter validade de no máximo 10 anos) ou Carteira Nacional de Habilitação;
CPF;
Comprovante de residência;
2 fotos 3×4 (recentes, com fundo branco, tamanho 3cm x 4cm, não pode estar sorrindo e nem de perfil);
Título de Reservista (homens);
Cópia e original da Carteira Profissional de psicóloga/o.

Deverá apresentar documento comprobatório do exercício da profissão da/o psicóloga/o para prestar serviço temporário na região. O documento deverá constar o período da prestação de serviço, seja através de carteira de trabalho, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços de Psicologia ou qualquer documento hábil que comprove que a/o profissional exercerá às suas atribuições como psicóloga/o neste Regional por tempo determinado.
O CRP-03 solicitará uma certidão do Conselho que a/o profissional atuava e encaminha o documento para a Plenária. A/O profissional deve entrar em contato com o Conselho para recebimento da carteira.
Em caráter temporário, enquanto durar a pandemia da Covid-19, as inscrições profissionais estão sendo realizadas na modalidade on-line com envio, por e-mail (atende@crpba.org.br), de documentos digitalizados em formato PDF;

Quais os documentos necessários para a inscrição de Pessoa Jurídica no CRP-03?

A inscrição de Pessoa Jurídica no CRP-03 é realizada mediante solicitação através do preenchimento de requerimento, termo de responsabilidade e declaração institucional, documentos disponíveis em: https://crp03.org.br/inscricao/pessoa-juridica/documentos-necessarios/ e apresentação conjunta com os demais documentos autenticados listados abaixo:
Contrato social e de todas as alterações existentes;
Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura e Vigilância Sanitária;
CNPJ;
Contrato ou carteira de trabalho da(o) Responsável Técnica(o);
Certificado de Registro em outro Conselho de Classe, se possuir;
Declaração de nada consta ético e financeiro das/os profissionais de Psicologia;
Indicação de uma psicóloga/o responsável técnica/o pelos serviços;
Cópia da Carteira de Identificação Profissional (carteira do Conselho) das/os psicólogas/os que desenvolvam atividades na instituição.
Caso seja clínica credenciada ao DETRAN, também deverá apresentar o Certificado de Perita/o de Trânsito. Deverá ter na Carteira do CRP-03, a Especialização em Trânsito ou declaração do DETRAN informando que já eram credenciada ao Detran antes da data de 15.02.2015.

A/o responsável técnica/o deverá ter inscrição principal ativa no CRP-03 e estar adimplente.
A/o responsável deve aguardar o envio do boleto para pagamento e entrar em contato com o CRP-03 para recebimento do Certificado.
Em caráter temporário, enquanto durar a pandemia da Covid-19, as inscrições profissionais estão sendo realizadas na modalidade on-line com envio, por e-mail (atende@crpba.org.br), de documentos digitalizados em formato PDF.

Sou psicóloga/o e trabalho em uma empresa, a mesma precisa estar inscrita no Conselho?

Sim. Esta é uma obrigação legal para que os serviços de Psicologia oferecidos sejam acompanhados.

A/o bacharel ou licenciada/o em Psicologia poderá se inscrever no Conselho Regional de Psicologia?

Não, porque seu Diploma ou Declaração de Colação de Grau, pela legislação vigente do Conselho, não o/a caracteriza como psicólogo/a.

Profissionais de outras áreas, mas que possuem pós-graduação em Psicologia, podem se inscrever no Conselho Regional de Psicologia?

Não. O Conselho inscreve apenas profissionais graduadas/os em formação de psicóloga/o.

Viagens ao exterior para estudo, trabalho ou mudança de domicílio requerem algum procedimento da/o psicóloga/o junto ao CRP?

Sim. É necessário fazer o pedido de cancelamento temporário da inscrição e entregar a carteira profissional original para a guarda do Conselho.

Como cancelar minha inscrição no CRP?

Para que a/o psicóloga/o possa cancelar sua inscrição é necessário que não esteja respondendo a nenhum processo ético disciplinar no Conselho. A/o profissional deve enviar um requerimento à Diretoria do CRP-03 e entregar no Conselho sua Carteira de Identificação Profissional (CIP). Caso haja débito, este poderá ser parcelado e não impedirá o cancelamento.

Quais os documentos necessários para transferência?

Para solicitar a transferência, a/o psicóloga/o deverá apresentar formulário, declaração de veracidade e termo de opção de pagamento devidamente preenchidos e assinados, documentos disponíveis em: https://crp03.org.br/inscricao/pessoa-fisica/transferencia/ e demais documentos autenticados listados abaixo:
Certificado de Colação de Grau ou Diploma (frente e verso);
Título de eleitor/a com os últimos comprovantes de votação (deve constar os comprovantes do 1º e 2º turno) ou Certidão de Quitação Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral;
Carteira de Identidade (o RG deve ter validade de no máximo 10 anos) ou Carteira Nacional de Habilitação;
CPF;
Comprovante de residência;
Cópia e original da Carteira Profissional de psicóloga/o;
2 fotos 3×4 (recentes, com fundo branco, tamanho 3cm x 4cm, não pode estar sorrindo e nem de perfil);
Título de Reservista (homens).
Caso seja deferido o pedido de inscrição entre 1º de janeiro e 31 de março, a/o profissional paga a anuidade no CRP de destino. Se o pedido for deferido do mês de abril em diante, a/o psicóloga/o paga somente a taxa de transferência.

O CRP-03 solicitará uma certidão do Conselho que a/o profissional atuava e encaminha o documento para a Plenária. O boleto para pagamento será enviado através de e-mail.
Em caráter temporário, enquanto durar a pandemia da Covid-19, as inscrições profissionais estão sendo realizadas na modalidade on-line com envio, por e-mail (atende@crpba.org.br), de documentos digitalizados em formato PDF;

Qual o procedimento para cancelar minha inscrição?

De acordo com a Resolução CFP nº 003/2007, para que a/o psicóloga/o possa realizar o cancelamento da sua inscrição é necessário que ela/e não esteja respondendo a nenhum processo ético disciplinar e nem exercendo a profissão de psicóloga/o.
A/O profissional deve dirigir-se ao CRP-03, fazer a solicitação escrita de próprio punho o cancelamento e entregar sua Carteira de Identificação Profissional (CIP). A anuidade do ano em curso será cobrada proporcionalmente tendo como base o mês em que foi feito o requerimento, sendo este, excluído do cálculo.
Profissionais do interior devem enviar ao representante do CRP-03 na sua cidade ou enviar para a Sede do Conselho através dos correios.

Como reativo a minha inscrição no Conselho?

Para solicitar a reativação, a/o psicóloga/o deverá apresentar formulário, declaração de veracidade e termo de opção de pagamento devidamente preenchidos e assinados, documentos disponíveis em: https://crp03.org.br/inscricao/pessoa-fisica/reativacao/ e demais documentos autenticados listados abaixo:
Diploma;
Últimos comprovantes de votação (devem constar os comprovantes do 1º e 2º turno) ou Certidão de Quitação Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral;
2 fotos 3×4 (recentes, com fundo branco, tamanho 3cm x 4cm, não pode estar sorrindo e nem de perfil);
Carteira de Identidade (o RG deve ter validade de no máximo 10 anos) ou Carteira Nacional de Habilitação.

Em caráter temporário, enquanto durar a pandemia da Covid-19, as inscrições profissionais estão sendo realizadas na modalidade on-line com envio, por e-mail (atende@crpba.org.br), de documentos digitalizados em formato PDF;

A inscrição é obrigatória?

A inscrição nos Conselhos Regionais para o exercício da profissão de Psicologia é obrigatória, de acordo com a Lei Federal 5.766 de 1971, que criou e regulamentou o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e seus Regionais. A prática profissional sem a devida inscrição caracteriza exercício ilegal da profissão e consequentemente contravenção penal passível de responsabilização perante as autoridades competentes.

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