O que é a Assembleia?

Publicado em 11 agosto de 2023 às 20:28

A Assembleia Geral Ordinária é realizada anualmente, com o intuito de apresentar a prestação de contas, votar a proposta de anuidade, taxas e emolumentos do CRP-03 para o ano subsequente. É um espaço democrático de decisão, garantido através do Decreto Nº 79.822 e do Regimento Interno, para promover transparência nas ações da autarquia.

É fundamental que a categoria faça parte deste momento. Por conta disso, o Conselho convoca todas/os as/os profissionais regularmente inscritas/os e ativas/os para participarem com direito a voz e voto no processo de definição da anuidade.

Com data marcada, a Assembleia acontece no dia 31 de agosto de 2023, a partir das 9h, em primeira convocação, e às 9h30, em segunda convocação com qualquer número de psicólogas/os presentes, no formato online.

As inscrições estão abertas até o dia 27 de agosto de 2023 e podem ser feitas aqui.

Saiba mais informações na nossa página.

Sobre a anuidade

A anuidade é um tributo federal definido pela Lei Nº 5766. Para o exercício legal da profissão, a/o psicóloga/o deve realizar o pagamento junto ao CRP-03, de acordo com o Artigo 50º do Decreto Nº 79.822.

Cada CRP, respeitando sua autonomia administrativa e financeira, deverá realizar o seu planejamento financeiro e orçamentário para a definição do novo valor de anuidade do ano seguinte, conforme previsto nos Art. 22 e Art. 24, alínea c, da lei nº. 5.766/71, através da Assembleia Geral Regional que atenda às necessidades financeiras da autarquia.

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