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Fique Legal com a Psicologia | Atenção ao prazo de vencimento da última parcela da anuidade 2024

Publicado em 22 junho de 2024 às 14:34

Fique Legal com a Psicologia | Atenção ao prazo de vencimento da última parcela da anuidade 2024

As/os psicólogas/os e empresas registradas/os no Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-03) até 2023 devem ficar atentas/os ao vencimento da última parcela da anuidade 2024. As/os profissionais e empresas que optaram pelo pagamento parcelado tem até o dia 01 de julho para quitar o boleto final da anuidade, sem multas e juros. Acesse com facilidade os boletos da anuidade de 2024 no site. Clique aqui.

Quem possui o Débito Direto Autorizado também poderá acessar o boleto através do aplicativo do seu banco.* Importante ressaltar que visando evitar fraude, a categoria deve efetuar pagamentos de boletos apenas quando estes vierem com a identificação do CRP-03 e do Banco do Brasil.

Consoante preconiza a Lei nº 5766/1971, Art. 26º, § 6, constitui infração disciplinar, deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuições a que esteja obrigado. Desta forma, mantenha-se em regularidade com seu Conselho. A falta de pagamento além de originar um processo disciplinar ordinário, pode incidir no ajuizamento de uma execução fiscal.

Campanha Fique Legal com o CRP-03

A campanha Fique Legal com CRP-03 com o intuito de divulgar amplamente a necessidade da categoria estar regular com a autarquia, no que diz respeito ao pagamento da anuidade e atualização de dados cadastrais.

A anuidade é um tributo, estabelecido no art. 149 da Constituição Federal. O recurso é destinado para diversas atividades como julgamento de processos éticos, ações de orientação e fiscalização, funcionamento da sede e subsedes, atendimento à categoria em todo estado, mobilizações políticas, entre outras. Para ser psicóloga/o no Brasil é preciso, além do diploma de formação profissional, estar em dia com seu Conselho Regional.

Constitui infração disciplinar, deixar de pagar os Conselhos. Evite ajuizamento e inclusão no CADIN, saiba mais em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-inclusao-no-cadin-sisbacen-pela-receita-federal . Informações sobre débitos anteriores e negociações podem ser obtidas através do e-mail financeiro@crp03.org.br.

Fique Legal com o CRP-03!

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