CRP-03 se posiciona contra a PEC 241

Publicado em 25 outubro de 2016 às 20:08

O Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-03) produziu uma nota se posicionando contra a PEC 241/2016 que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal. Leia o documento na íntegra:

Carta Aberta à Categoria e a Sociedade contra a PEC 241 e a favor do Crescimento do Brasil

No último dia 10 de outubro assistimos com extremo pesar a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta Emenda Constituição – PEC 241. A lei conhecida como “PEC da Desigualdade” ou “PEC dos Banqueiros”, pretende alterar a Carta Constitucional, com o objetivo de realizar, no Brasil, desvinculações orçamentárias que impõem limites rígidos ao crescimento dos investimentos primários, ao longo dos próximos 20 anos, com a justificativa de cobrir um suposto “rombo nas contas do Estado”.

Isto significa uma importante e desnecessária mudança de regime fiscal, cujos principais e graves impactos dizem respeito ao congelamento dos repasses para Políticas Sociais como Saúde, Educação, Previdência, Assistência Social, Segurança Pública. Além disso, a PEC também significa um futuro de arrocho para o Funcionalismo Público, o uso do dinheiro público para o pagamento de juros de uma dívida jamais auditada e abre as portas para uma violenta reforma previdenciária.  Dessa forma, a proposta representa um duro golpe no sustentáculo da Constituição de 1988: a garantia dos Direitos Sociais. Imediatamente significa que a implementação, manutenção e crescimento de Políticas Sociais essenciais, que já sofrem com financiamento insuficiente, serão ainda mais penalizados, e que os tímidos avanços no sentido de responsabilizar o Estado brasileiro pela SEGURIDADE SOCIAL estarão definitivamente comprometidos!

De acordo com a Nota Técnica do DIEESE (2016), “outra grave consequência da PEC, poderá ser a revogação ou alteração da política de valorização do salário-mínimo”, diminuindo ainda mais o poder de compra de grande parte de trabalhadoras e trabalhadores, vez que as regras de mercado são de livre movimentação, diferentemente dos salários.

De acordo com a CONASEMS – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, 2016, “a proposta estabelece que a partir de 2017 haja uma limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Em resumo, a proposta apresentada determina que a despesa da União no ano de 2036 será a mesma, em termos reais, da executada (paga) em 2016”. No entanto, se desconhece, por exemplo, quais serão os percentuais de inflação e demais índices nos anos que virão. (leia http://www.conasems.org.br/servicos/todas-noticias/45-ultimas/4744-estudo-preve-que-o-sus-perdera-654-bilhoes-caso-a-pec-241-seja-aprovada)

Diante destas estimativas, o CRP-03 considera tal proposta uma verdadeira afronta a nós Psicólogas e Psicólogos, como trabalhadoras e trabalhadoras, em grande parte das Políticas Públicas; como população, beneficiária das ações e serviços e como Sociedade Civil Organizada, cujo princípio fundamental, historicamente, versa e milita acerca da defesa dos Direitos Humanos e o firme compromisso com o combate às opressões e às desigualdades sociais, que por certo se acirrarão ainda mais.

Consideramos também um ultraje à Constituição Federal, cujas lutas de trabalhadoras e trabalhadores e de movimentos sociais aguerridos nas lutas feminista, racial e dos demais setores da sociedade, construíram para a carta magna que orgulhosamente um dia chamamos “Constituição Cidadã”.  Mas também, não podemos deixar de citar o golpe doloroso na jovem Democracia deste País mestiço e plural, ao se verificar que se abandonam, definitiva e cruelmente, um Plano de Governo Eleito de forma majoritária pelo povo, em razão do plano de governo eleito pelas elites investidoras dentro e fora do País.

Em suma, a assunção deste novo Regime Fiscal para os Poderes da União e os órgãos federais, com autonomia administrativa e financeira integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em verdade, significa para a grande maioria da população, perdas consideráveis de recursos que deveriam ser destinados às áreas sociais, especialmente aos gastos com ações e serviços públicos em saúde e Educação, dentre outros, com efeitos deletérios e preocupantes às gestões públicas em todas as esferas de governo.

Tal imagem do futuro faz-nos retornar, tal qual uma “máquina do tempo escabrosa”, de forma anacrônica, a um passado de analfabetismo, insegurança alimentar, graves iniquidades em saúde, de violência doméstica negligenciada, racismo institucional como regra e uma extrema violência estrutural, que nos aproxima do século passado e da dureza dos anos 70 e 80 neste país. Passado tão bem documentado e, por que não dizer, denunciado pelo nosso brilhante e atual compatrício Professor Milton Santos.

O governo Temer tem, de forma avassaladora, apoiado inúmeras medidas que convergem com a expectativa do que conhecemos como Estado Mínimo, que recua no provimento de direitos sociais, aposta na abertura de espaço para iniciativa privada e financiamento do Estado e diminuição do salário real de trabalhadoras e trabalhadores. Em última análise, o que temos visto é uma enxurrada de ações, que como esta, visam entregar a economia do país ao capital financeiro transnacional e prometem aprofundar o fosso social existente, aumentando os índices de pobreza, precarização do trabalho,  violência e adoecimento da População, sobretudo em Estados como a Bahia que encontra-se no 22º lugar em IDH, cujo território ocupa significativa parte do Polígono das Secas, em que o Mapa da Violência (2015) aponta para o maior número de homicídios por armas de fogo, cujo IBGE (2013) registrou a maior taxa de desemprego do Brasil, neste primeiro Trimestre de 2016 e que ocupa o 25º lugar em despesas per capita com saúde de acordo com o Sistema de Informações sobre o Orçamento Público em Saúde – SIOPS (2012).

Ainda e especialmente na seara da Saúde, tendo em vista os mais escassos investimentos no cuidado com a Saúde Mental e todas as ameaças que sofre por parte da “horda manicomial” que nos espreita nos últimos anos, destacam-se os dados obtidos pela CONASEMS em “estudo elaborado pelo Grupo Técnico Institucional de Discussão do Financiamento do SUS, constituído por técnicos especialistas em economia da saúde”, de que “a previsão é que o Governo Federal deixará de investir 654,04 bilhões de reais no SUS nos próximos 20 anos. Dentre os estados que mais perderão recursos estão São Paulo que chega a 84 bilhões, Minas Gerais (45,83 bi), Rio de Janeiro (32,21 bi), Bahia (30,54 bi).”

Por todas estas razões e no sentido de fazer ecoar as vozes de resistência política e cidadã, vimos a público repudiar e posicionar-nos contra o que consideramos ser dos maiores retrocessos dos quais já tenhamos tido na história recente deste País.

Onde se instruir sobre o tema PEC241:

O Novo regime fiscal e suas implicações para a política de assistência social no Brasil do IPEA
● http://www.ipea.gov.br/…/nota_tecnica/160920_nt_27_disoc.pdf

PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos do DIEESE
● http://www.dieese.org.br/…/2…/notaTec161novoRegimeFiscal.pdf

PEC 241 pode representar perda de R$ 434 bilhões ao SUS, avalia CNS

http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2016/10out06_PEC241_pode_representar_perda_434_bilhoes_SUS.html

Análise dos efeitos da PEC nº 241 sobre a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
http://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/orcamentobrasil/estudos/2016/EstudoTcnico11de2016_AnlisedosefeitosdaPEC241sobreaMDE1.pdf

Congemas e Fonseas unidos contra a PEC 241

http://www.congemas.org.br/noticias/item/2256-congemas-e-fonseas-unidos-contra-a-pec-241.html

A PEC 241 e o desmonte do Brasil – Dossiê crítico

http://marxismo21.org/a-pec-241-e-desmonte-do-brasil/