CRP-03 promove Mutirão de Conciliação 2024

Publicado em 27 setembro de 2024 às 11:45

Com o propósito de auxiliar a categoria na regularização de débitos junto à autarquia, o Conselho Regional de psicologia promove o Mutirão de Conciliação Fique Legal com a Psicologia. Profissionais com débitos em aberto no conselho podem negociar dívidas com desconto de até 100% em juros e multas, para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento. Nessa oportunidade, também iniciaremos a modalidade de pagamento via cartão de crédito. 

As/os profissionais inscritas/os interessadas/os em aderir ao Mutirão de Conciliação do CRP-03 devem entrar em contato com o setor Financeiro, através do e-mail: financeiro@crp03.org.br até o dia 15/10.

Campanha Fique Legal com o CRP-03

Para ser psicóloga/o no Brasil é preciso, além do diploma de formação profissional, estar em dia com seu Conselho Regional. É um pré-requisito para participação, como votante, dos pré-COREPSIS, assembleias e eleições do sistema Conselhos de Psicologia. 

A campanha Fique Legal com CRP-03 tem o intuito de divulgar amplamente a necessidade da categoria estar regular com a autarquia, no que diz respeito ao pagamento da anuidade e atualização de dados cadastrais. 

A anuidade é um tributo, estabelecido no art. 149 da Constituição Federal. O recurso é destinado para diversas atividades como julgamento de processos éticos, ações de orientação e fiscalização, funcionamento da sede e subsedes, atendimento à categoria em todo estado, mobilizações políticas, entre outras. 

Constitui infração disciplinar, deixar de pagar os Conselhos. Evite ajuizamento e inclusão no CADIN, saiba mais em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-inclusao-no-cadin-sisbacen-pela-receita-federal. Desta forma, mantenha-se em regularidade com seu Conselho. A falta de pagamento além de originar um processo disciplinar ordinário, pode incidir no ajuizamento de uma ação de execução fiscal.