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CRP-03 emite nota sobre acesso a prontuário psicológico


O Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região (Bahia), exercendo o seu papel de órgão orientador e fiscalizador da profissão, tem recebido dúvidas acerca da quebra de sigilo quanto ao acesso ao material psicológico produzido pela/o psicóloga/o nos atendimentos realizados com sua/seus pacientes (mais especificamente prontuário psicológico) quando solicitado por terceiros que tenham vínculo com a/o paciente, a exemplo de pais, avós, cônjuges, etc.

Destacamos neste caso que, como se encontra garantido pela Resolução CFP nº 001/2009, o acesso às informações do prontuário psicológico, além da/o própria/o paciente, só é garantido ao representante legal da/o paciente e na condição de incapacidade absoluta da/o paciente e desde que a representação legal de que trata a Resolução seja determinada através de documento expedido pela Justiça para esta finalidade.

Desse modo, ressaltamos que não basta apenas, por exemplo, estabelecer vínculo parental ou familiar com a/o atendida/o para que diretamente possa ascender ao papel de representação legal da/o mesma/o, e assim ter acesso às informações acerca dos atendimentos prestados e registrados no prontuário psicológico de alguém.

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