Apresentação

Políticas Públicas para Educação Básica 

Difícil pensar no sistema educacional atual sem as políticas públicas e sociais elaboradas para este direito básico da sociedade, a educação. Recordando do percurso histórico destas políticas que já passaram por muitas reestruturações desde a criação do Ministério da Educação em 1930.

Em 1932, o educador Fernando de Azevedo redigiu o primeiro Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova e este foi assinado por outros conceituados educadores, como Anísio Teixeira,Cecília Meireles, Lourenço Filho, Amanda Álvaro Alberto, entre outros. Um dos principais pontos de reivindicação apontava para a necessidade de uma escola única, pública, laica, obrigatória e gratuita.  Então, em 1934 a educação passa a ser direito de todos, como regi a nova constituição vigente a partir daquele ano. Em 1962 foi regulamentada a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) (Lei 4024/ 1961), garantindo a inclusão da educação infantil (creches e pré-escola), e a formação adequada dos profissionais da educação básica. Os anos seguintes outras medidas também delinearam ensino superior com a LDB Lei 5.540 de 1968, perduraram até 1995/1996.

 Entre a década de 60 e 80, a educação também sofreu com o golpe militar, poucas medidas de melhoramento foram endossadas nesse período. Na década de 90 foi sancionada a nova LDB Lei 9394/96. Em 2007 aconteceu o lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), aonde o Ministério da Educação e Cultura (MEC) vem reforçar uma visão sistêmica da educação.[i]Transformações políticas e históricas que influenciam a sociedade como um todo.

A psicologia também acompanhou e fez parte do processo de mudança e avanço na educação, fez mais forte o coro com o projeto de Lei 3688/2000, que trata da inserção de assistentes sociais e psicólogos nas escolas públicas de educação básica, trazendo nele também o intuito de um trabalho multidisciplinar, para o crescimento de todos os envolvidos, as Psicólogas (os), Assistes Sociais e a Escola, principalmente. A lei foi aprovada no dia 10 de julho de 2013.

A psicologia escolar e educacional: Olhos atentos ao País

            Com o olhar crítico e reflexivo a psicologia se propõe a pensar a educação. Pautando questões e novos parâmetros para a atuação do profissional na escola, o que já carrega em si sua grande importância histórica e social. A necessidade de uma atuação ética e comprometida com a realidade social, o desejo de emancipação tem com influência principal, considerando marcos lógicos internacionais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), em seu artigo 18; como a Convenção Sobre os Direitos da Criança, como marco legal nacional, a Constituição Federal (1988); e posteriormente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), entre outros documentos de referencia, que fazem o corpo de toda mudança história e social. A psicologia educacional incorpora essas mudanças e acrescenta o seu desejo de fazer parte dessa história de luta pela educação.

            A década de 80 foi especialmente importante para a psicologia educacional e escolar, pois ela foi atravessada por um pensamento crítico que tencionou questionamentos, transformando a crítica em mudança de paradigma, separando a psicologia que usava de instrumentos para classificação, em um instrumento de crítica social, que questionava[ii]a maneira que dificuldades sociais eram direcionadas como problemas pessoais de alunos (Pato, 1984). Deste novo olhar sobre a educação surgiu um conjunto de questionamentos[iii], que resultaram em muitas pesquisas e mudanças, que casavam bem como que acontecia no país que lutava pela redemocratização.

De certo que o papel do psicólogo na escola foi e é, em muitas ocasiões questionas e respondidas de diferentes maneiras, as pesquisa feitas com profissionais que estão na área de educação, mostram que não há um consenso das atividades e atribuições lineares, portanto, a área da psicologia educacional e escolar encontra-se em construção, e como tudo que é bom, está em melhoramento. Essas pesquisas que mostram as características de tais profissionais podem ser acessadas nos arquivos do Conselho Regional de Psicologia CRP, especialmente no Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas CREPOP.

Nesse espaço virtual encontramos o documento de referência para a Educação Básica, que pode ser acessada no aqui. As pesquisas a cima citadas são apresentadas, e, além disso, capítulos especiais tratando como deve ser a participação do psicólogo na escola, a presença em grupo de trabalho com outros profissionais, com alunos e comunidade. O conhecimento do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, e para além do conhecimento, a colaboração na construção deste que é um importante documento que emoldura a escola. Um segundo ponto ressaltado é a intervenção da (o) psicóloga (o) no processo de ensino-aprendizagem, não mais com o viés higienista de outrora, mas com o olhar histórico social, que crítica à sociedade em que está inserida nesse espaço de aprendizagem e seus atores, dessa forma, buscando não mais culpabilizar o aluno, mas ver de que maneira esse pode transpor quaisquer dificuldades.

O trabalho com educadores vem dentro da possibilidade de criar juntos este espaço social, que é a escola, agregando conhecimento para o empoderamento. Com a educação inclusiva, um importante questionamento é “como a (o) psicóloga (o) pode auxiliar no processo de inclusão escolar rompendo com as práticas excludentes”?  Como contribuir para esse novo espaço, que necessita da participação ativa do professor, da família e dos demais alunos e membros da escola. O quinto ponto possibilidade de atividade da (o) psicóloga (o) é o trabalho com grupo de alunos, onde sobressaem possibilidades para esses que estão com os sonhos e sentimentos a flor da pele, curiosos e cheios de dúvidas quanto a vida e futuro. Esses documentos de referência tem um importante papel na construção, não só da atividade, mas na formação de novos rumos para a psicologia escola. Vemos as possibilidades, demarcadas e baseadas em pesquisa e experiências que vem sendo acrescidas nas ultimas três décadas.

Atualmente a área da psicologia escolar e educacional é fortalecida pelas pesquisas e experiências compartilhadas. Tendo como característica o afastamento cada vez mais do velho estigma de normatização e controle. Renovando-se no campo de atuação e questionamentos a cerca da posição do psicólogo na educação e na sociedade, não só como profissional, mas como cidadão atuante na criação de políticas públicas, leis e formas de atuação que venham a colaborar com a sociedade, sabendo que a educação somente, não é um instrumento de transformação, mas com a formação da consciência coletiva que atravessa todos os setores sociais.

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– Minuta CREPOP – 

Pesquisa com Psicólogas(os) que atuam na Educação Básica (Bahia e Sergipe)

 A pesquisa com psicólogas(os) que atuam na Educação Básica ocorreu entre janeiro e abril de 2009. As informações aqui apresentadas se baseiam nos dados coletados durante o Georreferenciamento e nas etapas presenciais (Reunião Específica e Grupo Fechado[1]). A seguir apresentamos um quadro geral com o número de psicólogas(os) presentes em cada encontro:

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 a)Rede de Referência –  a maior parte dos profissionais de psicologia que atuavam na Educação se encontravam na área da Educação Inclusiva. Por conta disso, durante o georreferenciamento da Educação Básica buscamos localizar psicólogas(os), mas também professoras(es) com formação em Psicologia. Esta estratégia foi fundamental para localização de diversos profissionais que estavam em desvio de função – contratadas(os) como professoras(es) e atuando como psicólogas(os) ou atuam em cargos burocráticos[2]. Para realização do georreferenciamento fizemos contato com as DIREC(Bahia) e DRE(Sergipe)[3], bem como com escolas da rede municipal de Salvador[4]. No saldo final, foram encontrados 21 psicólogas(os) em Sergipe e 26 na Bahia. Conforme indicavam os números, a presença de psicólogas(os) na rede de educação básica era ainda incipiente e limitada. Na avaliação dos profissionais participantes da pesquisa a rede de referência da educação básica estava em processo de construção, sendo necessárias articulações e parcerias com outras políticas públicas, sobretudo a Saúde e Assistência Social.

  b)Dificuldades dos serviços/ Condições de Trabalho:

•  Ausência de informações e desconhecimento sobre a rede de referência;

• Pouca ou nenhuma articulação com outros serviços e políticas públicas;
• Formalização da rede de referência centralizada na Gestão;
• Falta de autonomia das instituições e/ou serviços;
• Interferências do poder político local;
• Falta de comunicação eficaz entre secretarias e unidades escolares;
• Ausência de política de cuidado às questões emocionais do educando, da família e professoras(es);
• Priorização do caráter pedagógico nos projetos e discussões da escola;
• Não reconhecimento das(os) psicólogas(os) como profissionais da educação básica;
• Ausência de materiais didáticos para o desenvolvimento trabalho;
• Falta de testes psicológicos para avaliação;
• Condições de trabalho inadequadas;
• Profissionais da psicologia em desvio de função;
• Ausência de legislação estadual para cargo de psicóloga(o);
• Pouca realização de concursos públicos;
• Baixa remuneração;
• Vínculos de trabalho instáveis;
• Quantidade de profissionais incompatível com a demanda;
• Ausência de políticas de formação para as equipes;
• Desmotivação.[5]

c)Atividades Específicas/Tecnologias de Intervenção/ Recurso Técnicos: durante o encontro existiram diversos debates sobre o papel da(o) psicóloga(o) na educação básica. Entre aquelas(es) que atuavam como psicólogas(os) observamos que as atividades eram mais voltadas para o atendimento individual (acolhimento/psicodiagnóstico) e facilitação de grupal e oficinas/mediação de conflitos. Segue abaixo as informações trazidas pelas(os) profissionais:

 Atividades individualizadas:

• Entrevista psicológica;
• Escuta;
• Atendimento aluna(o)/família/professoras(es);
• Acompanhamento de Alunas(os) portadores de necessidades Educacionais Especiais;
• Ludoterapia;
• Aconselhamento;
• Avaliação;
• Psicodiagnóstico e elaboração de pareceres psicológicos;
• Encaminhamentos (principalmente no âmbito da educação especial);
• Visitas domiciliares;
• Orientação vocacional;
• Orientação psicopedagógica;
• Observação.

Atividades grupais:

• Grupo para orientação;
• Dinâmica de sensibilização;
• Grupo terapêutico de pais e responsáveis;
• Atividades artísticas (musica, dança e pintura);
• Intervenção com grupos de alunas(os), professoras(es), funcionárias(os);
• Mediação e Conciliação de Conflitos.

 Atividades vinculadas ao contexto escolar/educacional:

• Planejamento, execução e avaliação de projetos educacionais na escola;
• Acompanhamento das atividades pedagógicas junto à equipe pedagógica;
• Palestras;
• Apoio as(os) professoras(es) no fornecimento de instrumentos para melhoria dos processos de aprendizagem;
• Análise e orientação aos gestoras(es), coordenadoras(es) pedagógicos e professoras(es);
• Participação no Planejamento anual da Escola;
• Diagnóstico organizacional.

Recursos Técnicos:

• Aparelho de som;
• DVD;
• CD;
• Computadores;
• Questionários;
• Entrevistas e observação;
• Testes psicológicos (HTTP / Bender).

d) Teorias/ Conceitos/ Áreas de Conhecimento: 

TEORIAS: Psicologia Social; Psicologia Histórico-Cultural; Sócio-interacionista; Gestalt; Psicodrama; Psicodrama pedagógico; Biossíntese; Construtivismo; Cognitivismo; Cognitivo-comportamental; Psicanálise; Sistêmica; Psicologia de Grupo de Pichon; Esquizoanálise, Ludoterapia; Psicoterapia breve.

CONCEITOS: Grupo operativo; Zona de desenvolvimento proximal; Família e contexto escolar.

AUTORES: Piaget; Wallon; Vygotsky; Sara Paim; Freud; Leonardo Boff (Saber cuidar); Maria Luiza Weis; Maria Helena de Souza Patto; Foucault; Hannah Arendt; Jorge Larrosa; Julio Groppa Aquino; Sônia Ap. M. França; Sonia Maria R. Sampaio.

e) Considerações Finais:

Muitas(os) psicólogas(os) da Bahia e de Sergipe estavam em desvio de função. Este quadro, associado às baixas remunerações oferecidas nesta área, tem prejudicado a motivação de uma parcela significativa destes profissionais. Esta situação não é específica de BA/SE, visto que os dados do Relatório Quantitativo Nacional indicaram um quadro semelhante[6]:

• 25,8% das(os) psicólogas(os) respondentes não eram contratadas(os) como psicólogas(os);
• 67,8% ganhavam até 2.000,00, sendo que destes:
  • 16% ganhavam até 1.000,00
  • 32,9% entre 1.000,00 e 1.500,00
  • 18,9 entre 1.500,00- 2000,00

(Fonte: Relatório Quantitativo Nacional do CREPOP)

As(os) profissionais destacaram a necessidade de discussão e encaminhamentos locais em relação à ausência de Legislações Estaduais que contemplem o cargo de psicóloga(o) na educação. Porém, não foram identificadas formas de organização coletiva fora do âmbito institucional dos locais de trabalho destas(es) profissionais, sendo nítida a necessidade de mais espaços para troca de experiências, bem para organização da categoria.

Equipe CREPOP03 – BA/SE

Centro de Referência Técnica em Psicologia
e Políticas Públicas – CRP- 03